O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Composição:

03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, um dos quais será o seu Presidente;

02 (dois) representantes do DEER/MG;

01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Associação Mineira de Municípios - AMM;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.


Competências:

• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias precedentes, na forma do regulamento;

• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu regimento interno; exercer atividades correlatas.

 
 

PRESIDENTE CT:

César Teixeira Lopes

ORGÃO

CONSELHEIROS EFETIVOS

CONSELHEIROS SUPLENTES

SETOP/MG

Eriênio Jaderson de Souza

Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga

SETOP/MG

Ana Clara Cardoso Teixeira

Fábio André

DEER/MG

Edilson Salatiel Lopes

Herik Nelson Franco Oliveira

DEER/MG

Aneliza de Souza Braga

Evando José da Costa

AMM

Rodrigo Gonçalves Franco

Geraldo Caetano de Matos

Polícia Civil

Cláudia Edna Calhau de Castro e Andrade

Maria Alice de Faria

Polícia Militar

Major PM Jardel Trajano de Oliveira Gomes

Tenente Magno Rodrigues dos Apóstolos

SINTRAM

Iara de Souza Reis Soares

Michelle Guimarães Carvalho

SINDPAS

Marcos de Castro Pinto Coelho

Zaira Carvalho Silveira

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano

 Data da Publicação Súmula 
20/01/2017 Súmula da 1ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
28/01/2017 Súmula da 2ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
02/02/2017 Súmula da 3ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
08/02/2017 Súmula da 4ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
16/02/2017 Súmula da 5ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
21/02/2017  Súmula da 6ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
09/03/2017 Súmula da 7ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
14/03/2017 Súmula da 8ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
06/04/2017 Súmula da 9ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
13/04/2017 Súmula da 10ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
20/04/2017 Súmula da 11ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
26/04/2017 Súmula da 12ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
11/05/2017 Súmula da 13ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
24/05/2017 Súmula da 14ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
20/06/2017 Súmula da 16ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
06/07/2017 Súmula da 17ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
19/07/2017  Súmula da 18ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano 
03/08/2017 Súmula da 19ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
19/08/2017 Súmula da 20ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
25/08/2017 Súmula da 21ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
05/09/2017  Súmula da 22ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano 
14/09/2017 Súmula da 23ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
23/09/2017 Súmula da 24ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
05/10/2017 Súmula da 25ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano
20/10/2017  Súmula da 26ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano 
08/11/2017 Súmula da 27ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano