Ato Regulamentar SETOP nº 70/2018
11 de Janeiro de 2018ESTABELECE OS REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE FUNCIONAMENTO DE LINHAS OU DAS ESPECIFICAÇÕES DE SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.