Solicitação de providências à Corregedoria do Sistema de Transportes e Obras Públicas

Este serviço é um instrumento que poderá ser utilizado pelo cidadão nas situações que contrariam os princípios e regras legais instituídas que, eventualmente, possam vir a ocorrer no Sistema de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, que compreende a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop e suas Autarquias vinculadas: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, e Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, com garantia absoluta de sigilo quando solicitado pelo denunciante.

As matérias objeto de denúncia, reclamação ou crítica, serão analisadas, apuradas e informadas pela Corregedoria do Sistema.

A solicitação de providências à Corregedoria pode ser realizada através do link abaixo ou pelo telefone (31)3239-0800.

Valor da Taxa: Gratuito.
Documentos Necessários: Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Denúncia	Representação que se faz a respeito de irregularidades ou delito praticado por alguém (neste caso de servidor público).
Reclamação	Queixa ou pedido para que se reconheça a existência de um direito do reclamante, para que seja reparada a injustiça.
Crítica	Ato de censurar ou apreciar minuciosamente algo que seja objeto de correção.
Dúvida	Envie sua questão.

Para efeito de apuração, consideram-se irregularidades, como por exemplo, algumas das seguintes ocorrências:

• Utilização indevida de recursos materiais e/ou financeiros públicos e de mão-de-obra mantidos pelo Estado;
• Utilização de equipamentos públicos em benefício próprio ou de terceiros;
• Contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações com inobservância da legislação norteadora destes procedimentos;
• Utilização de veículos oficiais para fins particulares;
• Furto de bens públicos;
• Prática abusiva de servidor, que não adota a cortesia e urbanidade nas relações do serviço com colegas e usuários do serviço público.

Saiba como fazer a sua denúncia, reclamação ou crítica

1) Procure reunir o maior número possível de dados para possibilitar a apuração com mais rapidez;

2) O formulário que aparece na tela deverá ser preenchido com a maior objetividade possível;

3) Guarde o número do processo e sua senha, pois o número informado pelo sistema permitirá consultas e acompanhamento de sua denúncia, reclamação ou crítica.

Acesse o formulário de solicitação de providência

Acompanhamento de sua solicitação

O usuário poder acompanhar a apuração/atendimento de sua solicitação acessando o link Acompanhar solicitação de providência (no menu a direita). Basta fornecer o número da providência e a senha recebidos no e-mail cadastrado durante sua solicitação.

IMPORTANTE!
Caso ocorra algum problema no envio ou na consulta das providências, gentileza fazer contato pelos telefones (031) 3239-0800/ 0932 ou através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, necessita do Javascript ativado para ser visualizado .

Corregedoria do Sistema de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Mônica de Fátima Diniz
Corregedora

Ana Maria Soares de Melo
Diretora da Corregedoria