Os usuários das linhas de ônibus intermunicipais, que atendem as cidades do interior do Estado, podem consultar horários, itinerários, tempo das viagens e preços das passagens por meio da Central de Atendimento LIG-Minas - 155, opção 6.

 
CERTIDÃO
 
A emissão de CERTIDÃO pela Superintendência de Transporte Intermunicipal poderá ser requerida pelos seguintes formulários:

REGULAMENTAÇÃO

O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais é regulamentado pelo Decreto Estadual n° 44.603 de 22 de agosto de 2007. A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, através da Subsecretaria de Regulação de Transportes, é responsável pela sua gestão, coordenação e controle dos serviços, conforme Decreto nº 45.750, de 05 de outubro de 2011. Na SETOP, a Superintendência de Transporte Intermunicipal - STI, é responsável pela gestão dos contratos das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e cabe ao DER/MG a fiscalização.

DECRETO ESTADUAL Nº 44.603

- Ato Regulamentar nº 001 - Revogado pelo Ato 29 - Estabelece os critérios e as características necessárias aos veículos para cadastro e operação no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais e define as tabelas para suas linhas.
- Ato Regulamentar nº 002 - Serão sumariamente indeferidos, pela Superintendência de Transporte Intermunicipal, os pleitos operacionais dirigidos à STI que se enquadrarem nas seguintes situações:
- Ato Regulamentar nº 003 - Estabelece os critérios para a conexão entre linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais
- Ato Regulamentar nº 004 - Revogado pelo Ato 13 - Estabelece rotinas para a tramitação de processos de transferência de delegação e controle societário de delegatárias na Superintendência de Transporte Intermunicipal.
- Ato Regulamentar nº 013 - Complementa o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC, e estabelece rotinas para a tramitação de processos de transferência de delegação, de controle societário ou de alteração de composição de consórcios e empresas dos Sistemas de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros.
- Ato Regulamentar nº 018 - Altera Denominação de Atos Complementares ao RSTC.
- Ato Regulamentar nº 019 - Estabelece prazo para entrega do Quadro Demonstrativo do Movimento de Passageiros – QDMP, à SETOP / STI – Superintendência de Transporte Intermunicipal.
- Ato Regulamentar nº 029 - Estabelece os critérios e as características necessárias aos veículos para cadastro e operação no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais e define as tabelas para suas linhas.
- Ato Regulamentar nº 035 - Disciplina o Artigo 29 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.
- Ato Regulamentar nº 052 - Revogado pelo Ato 56 - Disciplina os artigos 29, 49 e §2º do artigo 64 do regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 053 - Revogado pelo Ato 59 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do regime de funcionamento de linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 054 - Revogado pelo Ato 57 - Disciplina o acesso de agentes do Poder Concedente aos veículos do transporte coletivo público metropolitano.
- Ato Regulamentar nº 055 Revogado pelo Ato 58 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 056 - Publicado em 08/04/2016 - Disciplina os artigos 29, 49 e §2º do artigo 64 do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 058 - Revogado pelo Ato 060 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos para utilização de veículos de terceiros no Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
- Ato Regulamentar nº 59 - Publicado em 22/11/2016 - Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do Regime de Funcionamento de Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 60Publicado em 22/11/2016 - Estabelece os requisitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 62 - Publicado em 24/01/2017 - Estabelece os Critérios para a Tripulação Necessária para a Operação das Linhas do Sistema Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
- Ato Regulamentar nº 63 - Publicado em 24/01/2017 - Dá nova redação ao artigo 2º do Ato Regulamentar 56, de 06 de abril de 2016, do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.

 

Sugestões, dúvidas e reclamações podem ser enviadas para o email atendimento@der.mg.gov.br

Mapa da Origem/Destino dos Serviços Intermunicipais
Ilustração das Origens/Destinos dos Serviços Intermunicipais
 

CONTRATOS