Todo município mineiro, que não tenha impedimentos com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), com o Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), com prestação de contas e doações de materiais, pode celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) para a realização de obras de infraestrutura básica, como melhoramentos de vias, pontes e edificações.

As prefeituras interessadas devem encaminhar ofício ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas solicitando a execução do serviço e entregá-lo pessoalmente, juntamente com a documentação necessária, na unidade de atendimento informada abaixo.

A Setop orienta as autoridades municipais no atendimento dos requisitos legais para a formulação de solicitações e na adequada apresentação dos projetos, oferecendo soluções adequadas quanto à publicação, controle e acompanhamento dos convênios.

Para obter informações complementares, o interessado poderá entrar em contato com a unidade de atendimento.

Valor da taxa: Gratuito.
Documentos necessários: Veja, abaixo, arquivo com a lista completa de documentos.

ATENÇÃO!

Para celebrar convênios com a SETOP as prefeituras devem verificar os documentos necessários, que constam no Roteiro para Elaboração de Convênios, enviar um ofício ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas solicitando a execução do serviço e posteriormente apresentar a documentação, pessoalmente, junto à Superintendência de Apoio à Infra-estrutura Municipal.

O atendimento dos interessados será condicionado à apresentação pessoal de toda a documentação completa(vide página 06) de que trata o Roteiro para Elaboração de Convênios, podendo sua conformidade ser verificada de acordo com o checklist de Conferência de Documentação.

A Superintendência de Apoio à Infraestrutura Municipal coloca-se à disposição para outras informações através dos telefones: (031) 3915-8317 / 8343 ou pelo e-mail: sim@transportes.mg.gov.br