Os servidores Felipe Melo Rocha, Leonardo Nunes de Souza e Samira Marx Pinheiro, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental lotados na Diretoria de Concessões da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop), juntamente com Paulo Valadares Versiani Caldeira Filho, da Advocacia Geral do Estado (AGE), conquistaram o 1º lugar do Prêmio Inova Minas Gerais, na modalidade Inovação em Processos Organizacionais na categoria Iniciativas Implementadas de sucesso, com o projeto “Resolução de litígios contratuais envolvendo a Administração Pública e um ente privado por meio de arbitragem extrajudicial”. Os vencedores dessa que é a segunda edição do Prêmio foram anunciados e agraciados na quarta-feira (20/12), em cerimônia realizada no auditório JK da Cidade Administrativa.

Os fatos que embasaram a elaboração do projeto premiado foram os atrasos e/ou inexecução de obras previstas no contrato de concessão da rodovia MG-050 entre os anos de 2007 e 2014. Conforme consta no projeto premiado, as iniciativas adotadas pelo Estado, enquanto poder concedente, para o recebimento de mais de 22 milhões de reais de multas aplicadas, seja por via administrativa ou pela justiça comum, sempre se mostraram frustradas. Na busca de uma alternativa a efetiva exigência e aplicação das penalidades imputadas à concessionária, recorreu-se ao instituto da arbitragem.

A partir de fevereiro de 2015, com a assinatura do primeiro termo de arbitragem envolvendo o Estado de Minas Gerais, os problemas da relação contratual de concessão da MG-050 começaram a ter encaminhamento dentro desse rito, que culminou em janeiro de 2017 com a sentença que condenou a concessionária da rodovia ao pagamento de multas ao Governo do Estado.

Essa sentença, além de sua relevância histórica por se tratar da primeira sentença arbitral no setor rodoviário e da segunda sentença arbitral no país proferida envolvendo a administração pública, foi importante para a determinação de parâmetros que nortearam a continuidade da concessão, como, por exemplo, a responsabilidade de cada parte nos procedimentos desapropriatórios, entre outros. O estabelecimento dessas diretrizes foi decisivo também para o reconhecimento por parte da concessionária de outras obrigações não cumpridas ao longo do contrato, totalizando um valor de aproximadamente R$ 58 milhões de reais, que foram reequilibrados no contrato a favor do Estado.

Para Felipe Melo , um dos premiados, “a premiação deu visibilidade a uma atividade que se iniciou há cerca de três anos e concentrou boa parte dos esforços e expectativas de nosso trabalho quanto à resolução de conflitos que se estendiam basicamente desde o início da concessão em 2007. Talvez seja prematuro afirmar, mas acreditamos que com esse precedente positivo o instituto de arbitragem possa ser um caminho para a resolução melhor e mais célere dos litígios que envolvam o Estado.”

O Prêmio Inova Minas Gerais é promovido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) em parceria com a Fundação João Pinheiro (FJP). Dentre os finalistas, 12 receberam prêmios em dinheiro (R$ 5 mil; R$ 3,5 mil e R$ 2 mil para os três primeiros colocados de cada modalidade das duas categorias existentes) e outros quatro foram contemplados com “menção honrosa”.


Fotos: Mércia Lemos - SETOP/MG